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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
21/2023 Projeto de Lei Acrescenta eventos à Lei Ordinária Municipal nº 4155, Calendário Permanente de Event... 08/03/2023
13/2023 Projeto de Lei Autoriza a abertura de crédito adicional especial.   20/01/2023
8/2023 Projeto de Lei Altera disposições da Lei Complementar nº 3293/2011,da Lei Complementar nº 4389/2022... 16/01/2023
4/2023 Projeto de Lei Autoriza a contratação emergencial de profissionais e institui o Cadastro Reserva pa... 04/01/2023
3/2023 Projeto de Lei Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4183 de 20 de fevereiro de 2020, q... 04/01/2023
2/2023 Projeto de Lei Cria vaga para o cargo de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal nº 3269/11. 02/01/2023
1/2023 Projeto de Lei Cria Vaga para cargo de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal nº 3269/11. 02/01/2023
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