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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2147483647/2022 Projeto de Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4272, de 04 de junho de 2021, q... 15/07/2022
2147483647/2022 Projeto de Lei Complementar 079- Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o transporte intermunicipal pa... 30/05/2022
107108109/2022 Projeto de Lei Complementar Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências 21/07/2022
151/2022 Projeto de Lei Complementar Autoriza a abertura de crédito adicional especial. 09/11/2022
149/2022 Projeto de Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4474 de 08 de agosto de 2022, q... 03/11/2022
148/2022 Projeto de Lei Complementar Autoriza a abertura de Crédito adicional especial e dá outras providências.  17/10/2022
147/2022 Projeto de Lei Complementar Autoriza a abertura de Crédito adicional especial e dá outras providências 17/10/2022
136/2022 Projeto de Lei Complementar Autoriza a abertura de crédito adicional especial  22/09/2022
133/2022 Projeto de Lei Complementar ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAISPREVISTO NA... 27/05/2022
132/2022 Projeto de Lei Complementar Acrescenta evento à Lei Ordinária Municipal nº 4155, Calendário Permanente de Evento... 12/09/2022
131/2022 Projeto de Lei Complementar AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL  12/09/2022
130/2022 Projeto de Lei Complementar AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  28/12/2021
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