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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
133 27/05/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 30/05/2022 06/06/2022
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Executivo
Gustavo Herter Terra
Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.112/2002, TRANSFORMANDO O
FUNDO DE PREVIDÊNCIA EM AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA AUTÔNOMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 

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Projeto 133/2022
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