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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
74/2022 Projeto de Lei Complementar AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .  24/05/2022
71/2022 Projeto de Lei Complementar AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   13/05/2022
70/2022 Projeto de Lei Complementar AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  13/05/2022
69/2022 Projeto de Lei Complementar Autoriza desafetação e alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos de imóv... 12/05/2022
66/2022 Projeto de Lei Complementar AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .  09/05/2022
65/2022 Projeto de Lei Complementar AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.   09/05/2022
64/2022 Projeto de Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4416 de 19 de abril de 2022.  06/05/2022
59/2022 Projeto de Lei Complementar Autoriza a concessão de Auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Po... 30/05/2022
25/2022 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a terceirização das atividades e serviços da Administração Pública Muni... 24/05/2022
21/2022 Projeto de Lei Complementar Institui e regulamenta o organograma do Poder Executivo Municipal, altera determinaç... 17/02/2022
21/2022 Projeto de Lei Complementar Institui e regulamenta o organograma do Poder Executivo Municipal, alteradetermi... 16/02/2022
10/2022 Projeto de Lei Complementar Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, revogaa Lei Muni... 25/01/2022
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