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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
17/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 017/2017- Autoriza a abertura de crédito adicional especial. 06/02/2017
16/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 016/2017- Autoriza o Município a realizar revitalização de via públic... 06/02/2017
15/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 015/2017 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial. 06/02/2017
14/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 014/2017- Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal n... 06/02/2017
13/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 013/2017- Aletra e acresce dispositivos à Lei nº 2.646/206,para inclu... 22/12/2017
13/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 013/2017- Legislativo- Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.646/2... 21/12/2017
13/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 013/2017- Dispõe sobre a revisão geral anual (reposição inflacionária... 24/01/2017
12/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 012/2017- Poder Legislativo- estabelece procedimentos a serem adotado... 01/12/2017
12/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n°0012/2017 - Dispõe sobre a revisão geral anual (reposição inflacionári... 24/09/2017
11/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n°011/2017 - Autoriza a contratação emergencial de médicos para atender ... 24/01/2017
10/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 0010/2017- Aletra redação de dispositivos das Leis Municipais nº 2.11... 24/09/2017
9/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 009/2017- Altera os arts. 92 e 93 da Lei 3.320/12 (Regime Jurídico Ún... 24/09/2017
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