Ata n° 47/2022 Segundo Ano da 20ª Legislatura Aos (19) dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois às 10:00 horas, no Plenário João Manoel do Nascimento, reuniu-se a Câmara Municipal de Tupanciretã, a qual contou com a participação dos seguintes: Presidente: Carlos Augusto Oliveira dos Santos; Secretário: Bladimir Pereira dos Santos; Partido Republicanos: Luis Valmor das Silva França; Partido da Social Democracia Brasileiro - PSDB: Ronaldo Machado Salles; Progressistas: Benezer José Cancian e Arlete Senger Silveira; Partido dos Trabalhadores - PT: Jocelene Silveira Aquino e Movimento Democrático Brasileiro - MDB: Carina da Costa Valau. Ausente o Vereador Benhur Lucidio Terra dos Santos do Partido da Social Democracia Brasileiro – PSDB, por problemas de saúde. Havendo o número regimental e invocando a proteção de Deus o Presidente declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Colocada em discussão e após votação a Ata nº 46/2022, aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: Indicação 37/2022 – “A Vereadora que esta subscreve indica, nos termos do artigo103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Tupanciretã, que possa divulgar na página oficial da Prefeitura Municipal, as informações sobre todos os Conselhos Municipais em atividade na cidade, com as seguintes informações para a comunidade: Nome do Presidente e composição nominal dos membros titulares e suplentes de cada órgão ou entidade representada; A periodicidade e horários em que são realizadas as reuniões de cada Conselho; Locais em que se realizam as reuniões de cada Conselho; Telefones e endereço eletrônico para contato; Inteiro teor das Atas das reuniões ordinárias e extraordinárias. Os Conselhos Municipais são órgãos que têm como função propor e acompanhar as ações da Prefeitura Municipal em diversas áreas de atuação e do cotidiano da cidade. São os Conselhos que formulam políticas públicas e realizam o controle social das atividades desenvolvidas. Para esse controle ser efetivo é necessário que a sociedade participe das atividades e discussões realizadas pelos conselhos. Para uma participação social efetiva, é de fulcral importância que sejam públicas as informações sobre cada Conselho.” (Vereadora Jocelene Silveira Aquino), em 12 de dezembro de 2022. Indicação 38/2022 – “A Vereadora que esta subscreve indica, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Tupanciretã, que possa estudar a possibilidade através da Secretaria competente, de incluir na Educação das Escolas Municipais, o tema “Educação Ambiental Humanitária em Bem Estar Animal”, como tema transversal na grade curricular. Infelizmente, são corriqueiras as notícias em nosso município, acerca de casos de maus tratos e abandono de animais, cães e gatos são abandonados em casas particulares, sem água nem alimento, assim como nas vias públicas da cidade. Diante do exposto, e das diversas situações noticiadas em mídia e em redes sociais no município fica reforçada a necessidade da inclusão do tema “Educação Ambiental Humanitária em Bem Estar Animal”, na educação escolar municipal, com a proposta de realizar a conscientização da população desde cedo, para que no futuro as práticas de abandono e maus tratos aos animais, não sejam encarados com normalidade. (Vereadora Jocelene Silveira Aquino) em 12 de dezembro de 2022. Indicação 39/2022 – “ A Vereadora que esta subscreve indica, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Tupanciretã, que possa estudar a possibilidade através da Secretaria competente, de instituir o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas na rede municipal de ensino, podendo celebrar parceria com o poder legislativo e demais entidades que atuam na defesa e promoção das mulheres e meninas. Sabe-se que a educação é um dos melhores meios de enfrentamento a comportamentos violentos, e perante aos recorrentes casos concretos de violência contra meninos, meninas e 2 Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Tupanciretã mulheres, ocorridos diariamente, esta indicação pretende, por meio da educação, não permitir a criação, ou modificar quando observados, padrões socioculturais do machismo, de desigualdade de condição e direitos de todas as formas de sentimentos que resultem em violência.” (Vereadora Jocelene Silveira Aquino) em 12 de dezembro de 2022. Pedido de Providência Nº 147/2022 – “Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente providencie o patrolamento e empedramento da Rua Domingos Gonçalves Terra, parte que é sem pavimentação, em frente à casa número 558.” (Vereador Benhur Lucidio Terra dos Santos), em 16 de dezembro de 2022. Projeto de Lei nº 166 /2022, de 14 de dezembro de 2022 - Origem Executivo - Acrescenta evento à Lei Ordinária Municipal nº 4155, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã. Projeto de Lei nº 167 /2022, de 14 de dezembro de 2022 - Origem Executivo - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência social do Município de Tupanciretã/RS e cria a Autarquia de previdência dos servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS - TUPANPREV e revoga a Lei Ordinária nº 2112 de 27 de março de 2002. Projeto de Lei nº 168/2022, de 16 de dezembro de 2022 - Origem Executivo - Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Tupanciretã/RS, conforme ADI 2997 do Supremo Tribunal federal – STF, nº 70085499192, nº 70085565810, 70085597367 do TJRS e dá outras providências. Projeto de Lei nº 21 /2022, de 15 de dezembro de 2022 - Origem Legislativo - Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 4.363, de 22 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a adquirir busto em homenagem a Miguel Chiapetta Cardoso. Projeto de Lei nº 169 /2022, de 16 de dezembro de 2022 - Origem Executivo - Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 3497 de 1º de outubro de 2013. PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve nenhum vereador inscrito para o pequeno expediente. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Vereadora Jocelene Aquino: Dispensou. Vereador Ronaldo Machado Salles: Saudou a todos os presentes e ouvintes do Manchete Digital e solicitou que fosse enviado votos de pesar aos familiares de Valdemira Martins Pedroso. Fez alguns comentários sobre a Copa do Mundo e encerra com a leitura da Oração da Semana, desejando a todos feliz Natal e Ano Novo. Vereador Benezer Cancian: Saúda a todos os presentes e aos ouvintes do Jornal Manchete Digital que leva para a comunidade, o conhecimento dos trabalhos realizados pelo Legislativo. Agradece a visita do Pastor Dirceu da Igreja Assembleia de Deus, na manhã desta segunda feira, o qual presenteou a todos os vereadores, com uma bíblia. Vereadora Carina da Costa Valau: Dispensou. Vereador Luis Valmor da Silva França: Cumprimenta ao Presidente, aos colegas vereadores, a todos os presentes e aos que acompanham de casa através do Manchete Digital. A seguir parabeniza os organizadores do 2º Torneio de Categorias de Base, que ocorreu durante o dia de ontem, que contou com participação de diversas equipes dos bairros de nossa cidade e também, de escolinhas de futebol. Diz que no dia vinte e dois (22), quinta-feira, será realizada a festa de Natal Solidário na localidade do Abacatú, envolvendo também, moradores da beira estrada a partir da Padre Roque Gonzales. Agradece aos padrinhos que adotaram uma criança e a cada um que está ajudando para que essa festa seja realizada em sua quarta edição. Parabeniza a Administração Municipal pela realização de asfaltamento das ruas Inácio Corrales e Carlos Cristiano Rill, no bairro Marcial Terra, dizendo do contentamento dos moradores beneficiados com essa obra. Vereadora Arlete Senger Silveira: Cumprimenta a todos os presentes e ouvintes e fala sobre a 17ª Festa do Aposentado Rural que ocorreu no sábado que passou, na comunidade do Assentamento Santa Rosa, que contou com a participação de um grande número de pessoas de várias localidades do nosso município e do município de Jari e parabeniza aos organizadores do evento. Fala também, que na tarde desse sábado, aconteceu a apresentação da Banda Municipal Dr. Nestor André Mantese e Orquestra AMEART junto ao Centro Social, parabenizando a todos os envolvidos nessa belíssima apresentação. Parabeniza 3 Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Tupanciretã também, aos professores, pais e alunos da Escola Felix da Cunha pela conclusão do 9º ano, ocorrido também no sábado. Também parabeniza os envolvidos na apresentação do grupo FestCantata, ensaiado pela professora Siomara Herter Terra, que aconteceu na Casa de Cultura, na noite de domingo, tendo sido um grande show. Fala também, que no próximo dia vinte e um (21), aniversário do Município, acontecera show com a banda Indústria Musical, sorteio do IPTU premiado e entrega da premiação do concurso fotográfico Lentes de Tupanciretã, convidando a comunidade a participar. Também convida a comunidade para o show natalino que acontecerá no dia 22, na praça central com a finalista do The Voice Kids, Luiza Barbosa. Também agradece ao Pastor Dirceu pela visita e mimo recebido. Deseja a todos um Feliz Natal, com saúde, paz, alegria e prosperidade. Vereador Bladimir Pereira dos Santos: Cumprimenta a todos os presentes e aos que acompanham pelo Manchete Digital. Agradece à secretaria competente que atendeu ao seu pedido de retirada do poste de ferro quebrado no Largo Visconde de Mauá. Também se manifesta sobre o show da AMEART no Centro Social, parabenizando a todos os envolvidos. Estende os cumprimentos ao Presidente do Condica pela destinação de recursos para aquisição dos instrumentos. Parabeniza a todos os alunos que estão concluindo ou concluíram o ensino fundamental e médio, extensivo a todos os professores, regentes e diretores de escolas. Agradecimento à Diretora da Escola Cívico Militar, Maristela Santiago Callai, pelo convite para ser protocolista da formatura dos alunos daquela escola, parabenizando a todos. Também fala e sua alegria por ver os trabalhos realizados pela Administração Municipal, nos bairros de nossa cidade. Finaliza dizendo de sua satisfação pela Argentina ter conquistado o tri campeonato na copa do Mundo, trazendo um pouco de alegria ao povo Argentino que está passando por crise muito difícil. O Presidente Carlos Augusto solicita aos presentes, que após finalizada a Sessão, permaneçam por mais alguns minutos no plenário para assistir apresentação de músicas natalinas com Jorge Veiga e grupo de músicos. ORDEM DO DIA: Colocado em discussão e após votação, Projeto de Lei Complementar nº 135/2022, de 16 de setembro de 2022 - Origem Executivo - Institui o Código Sanitário no Município de Tupanciretã/RS, revoga a Lei Complementar nº 4366 de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Colocado em discussão e após votação, o Projeto de Lei nº 143 /2022, de 25 de outubro de 2022 - Origem Executivo - Dispõe acerca de delegação de competências na esfera administrativa da Administração Direta e Indireta do Município de Tupanciretã/RS, e dá outras providências. A vereadora Carina da Costa Valaufez uso da palavra tecendo comentários sobre o referido projeto e se declara contra a aprovação do mesmo, por ser um projeto de conteúdo muito delicado, pois se trata da delegação de competências do Prefeito para os Secretários e não houve tempo para debater o projeto, pois o mesmo não passou pelas Comissões. O Vereador Luis Valmor da Silva França faz uso da tribuna dizendo também achar que o projeto é muito complexo e é contra a aprovação do mesmo. O vereador Bladimir Pereira dos Santos diz ter lido o projeto e entendido a complexidade do mesmo, pois exime o prefeito de muitas responsabilidades e também diz ser contra a sua aprovação. Por fim, o Projeto 143/2022 resultou reprovado por unanimidade. Colocado em discussão e após votação, Projeto de Lei nº 146 /2022, de 14 de outubro de 2022 - Origem Executivo - Institui no Município de Tupanciretã o modelo de Escola CívicoMilitar, e dá outras providências. A vereadora Jocelene Aquino usou da palavra manifestando seu voto, deixando claro a sua posição e do seu partido em relação a esse modelo de escola cívico militar, pois entende que fazer um investimento altíssimo na escola cívico militar, em detrimento de todo investimento que poderia ser feito nas outras escolas do município, não seria justo com toda a comunidade escolar. Entende que todos os alunos devem ter acesso a escolas com condições e com recursos iguais. Diz não ser contra a escola cívico militar, mas sim a favor da educação espalhada em todas as escolas do município. Por isso seu vota seria 4 Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Tupanciretã contra. A vereadora Carina da Costa Valau disse concordar em algumas partes com a vereadora Jocelene, especialmente na questão de distribuição, já que são todos alunos da mesma cidade e entende que todas as escolas deveriam ter a mesma atenção e faz um adendo, dizendo entender que esse projeto se trata da busca de recursos estaduais para manter os militares trabalhando na educação das crianças e não para fazer reformas na escola, por isso votará favorável à sua aprovação e pede que o mesmo empenho seja dado na busca de mais militares nas ruas de Tupanciretã. O Projeto resultou aprovado com seis (06) votos a favor e um (01) voto contra, da vereadora Joselene Aquino. Colocado em discussão e após votação, Projeto de Lei nº 06/2022, de 07 de abril de 2022 - Origem Legislativo - Dispõe sobre a denominação de “Rua Lucidio Teixeira” a atual via pública denominada de Rua “A”, no Bairro Gaúcho, no Município de Tupanciretã. (Vereadora Carina Santos da Costa Valau). A vereadora Carina da Costa Valau usou a tribuna para fazer comentários sobre esse projeto e já solicita permissão da presidência para comentar também sobre o projeto nº 07/2022, ambos referente denominação de ruas. Fala sobre a burocracia e a demora, por parte do Executivo, para a denominação de ruas e solicita ao Líder do Governo para que solicite mais agilidade nesse sentido. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 07/2022, de 07 de abril de 2022 - Origem Legislativo - Dispõe sobre a denominação de “Rua Flor de Corticeira” a atual via pública ainda não denominada, localizada no Bairro Gaúcho, no Município de Tupanciretã, aprovado por unanimidade. (Vereadora Carina Santos da Costa Valau). Comunicação de Líder: Vereador Ronaldo Machado Salles – Vice Líder do PSDB: Lamenta o fato de o Vereador Benhur Terra não poder estar presente por pequeno problema de saúde e torce pela sua plena recuperação e que, por atendimento aos trâmites legais, não houve tempo para que o suplente José Leonor pudesse assumir no dia de hoje. Diz que noventa e cinco por cento (95%) das pavimentações asfálticas de Tupanciretã foram realizadas com verbas do PSDB, no governo de Eduardo Leite. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declara encerrada a sessão desejando a todos um Feliz Natal e a presente Ata será devidamente assinada. Tupanciretã, 19 de dezembro de 2022. Carlos Augusto Oliveira dos Santos Bladimir Pereira dos Santos Presidente Secretário |
