EXPEDIENTE 23/12/2019 Matérias a serem apresentadas Ofício nº1331/2019: Assunto: Crédito de Recursos Financeiros- Orçamentos Geral da União Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 27/08/2019, no valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e setenta reais), na conta vinculada ao contrato de Repasse nº829765/2016- Operação 1029593-54, firmado com Município de Tupanciretã, assinado em 20/05/2016, no âmbito do Programa de Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto Pavimentação de vias urbanas no Município de Tupanciretã. (Jaine Toller da Rocha, 27 de Agosto, Gerencia Executiva de Governo Santa Maria) Indicação nº 019/2019 A presente indicação sugere ao senhor Prefeito Municipal que de ampla publicidade aos artigos 83 e 84 da Lei Municipal nº3.645/2014, que estabelece o Código Tributário Municipal, bem como ao Decreto nº4.818/2015, que regulamenta os referidos dispositivos legais, que instituíram o programa Consciência Ambiental e o IPTU ecológico em nosso Municipal. (Ver. Carina da Costa Valau) 17 de Dezembro de 2019. Indicação nº 020/2019 A presente indicação sugere ao Senhor Prefeito Municipal que dê ampla publicidade á ouvidoria geral do município, bem como aos canais de comunicação existentes para tal órgão de interlocução entre o Poder executivo Municipal, o cidadão e a sociedade, a exemplo do acesso pela página do sítio eletrônico do Município, número de telefone, ou endereço para atendimento presencial, destacando a possibilidade de utilização anônima do órgão para elogio, reclamação, solicitação, sugestão e denuncia de qualquer natureza, inclusive, no que concerne ao lixo da cidade, de forma que os munícipes, através de denúncias , ajudem a fiscalização pelo Município. Assim também como a denúncia depois de apurada com as devidas provas, que seja emitido multas ao indivíduo causador do dano Ambiental. Para que isso ocorra a Secretaria responsável precisa fazer sua parte com eficiência no que se refira à parte da coleta. (Ver. Carina da Costa Valau) 17 de Dezembro de 2019. Pedido de Providência Nº 105/2019 Que Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria competente providencie a pintura de redutores de velocidade da Avenida Rio Branco. (Ver. José Leonor Machado da Silva) 23 de Dezembro de 2019 Pedido de Providência Nº 106/2019 Que Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria competente uma calçada em frente a Noely Mardini. ( Ver. José Leonor Machado da Silva) 23 de Dezembro de 2019 Mensagem de Veto nº02/2019: - Veta Integralmente Projeto de Lei nº 007/2019, de 18 de novembro de 2019, por vicio de iniciativa. (Executivo, 19 de Dezembro de 2019). Projeto de Lei nº 098/2019 de 12 de Dezembro de 2019 Origem Executivo Autoriza o poder executivo municipal a promover a desafetação, regularização, doação e averbação no registro de imóveis de área púbica localizada no loteamento Ana do Nascimento Terra e dá outras providencias Projeto de Lei nº 099/2019 de 12 de Dezembro de 2019 Origem Executivo Autoriza o poder Executivo Municipal a promover cessão de imóvel de propriedade do município de Tupanciretã RS a titulo gratuito a Associação de Bombeiros Voluntários de Tupanciretã-rs. Projeto de Lei nº 100/2019 de 17 de Dezembro de 2019 Origem Executivo Autoriza o poder Executivo Municipal a promover cessão de imóvel de propriedade do Município de Tupanciretã RS a titulo gratuito ao DTG Sentinela da Tradição. Projeto de Lei nº 101/2019 de 17 de Dezembro de 2019 Origem Executivo Autoriza o poder Executivo Municipal a promover a criação, desafetação e averbação de lotes para futura regularização de área publica Localizada no bairro Pedreira e da Outras providencias. Projeto de Lei nº 104/2019 de 20 de Dezembro de 2019 Origem Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e averbação no registro de imóvel para futura regularização de área publica localizada no Bairro Marcial Terra e da Outras providências. Emenda Modificativa nº 01 Ao Projeto de Lei Complementar nº 095/2019: Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº095/2019, que Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I e dá outras providencias. (Ver. Almir Rebelo) 23 de Dezembro de 2019 ORDEM DO DIA Mensagem de Veto nº01/2019: - Ocorre que o projeto de lei em pauta aprovado, dispõem sobre criação de isenção de IPTU exclusivamente para portador de tumor maligno (câncer), o que fere o Art.8º , VI, da Lei Orgânica Municipal e também as disposições do Art. 151 da Lei Federal nº8.213/91 e no inciso XIV do Art. 6º da Lei Federal nº7.713/88 além, evidentemente do principio da isonomia elencado no Art.5º da constituição Federal. ( Executivo, 03 de Dezembro de 2019). Projeto de Lei nº 089/2019 de 03 de Dezembro de 2019 Origem Executivo Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de incentivar a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicos NFSe e da outras providencias. Projeto de Lei nº 090/2019 de 03 de Dezembro de 2019 Origem Executivo Autoriza o Poder executivo a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de premio como meio de incentivar a capacitação de receita Publica e da Outras providencias. Projeto de Lei nº 091/2019 de 03 de Dezembro de 2019 Origem Executivo Institui no âmbito do Município de Tupanciretã o procedimento de autorregularização tributaria e da outras providencias. Projeto de Lei nº 092/2019 de 04 de Dezembro de 2019 Origem Executivo Institui o cadastro de contratações Temporária de professores. Projeto de Lei nº 093/2019 de 04 de Dezembro de 2019 Origem Executivo Autoriza o poder Executivo Municipal realizar contratações de professores em caráter emergencial e temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse Publico. Projeto de Lei nº 094/2019 de 26 de Outubro de 2019 Origem Executivo Cria o Distrito Multissetotial Tupanciretã I e da outras providencias Projeto de Lei nº 95/2019 de 26 de Outubro de 2019 Origem Executivo Cria o conselho de desenvolvimento Econômico (CDE) do distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I e da Outras providencias. Projeto de Lei nº 096/2019 de 26 de Outubro de 2019 Origem Executivo Estabelece a politica de Incentivos e estímulos fiscais às empresas que pretenderem se instalar no distrito industrial Multissetorial Tupanciretã I, regulamenta a destinação e a ocupação das áreas publicas para instalação dos empreendimentos industriais, tecnológicos e de logística. Projeto de Lei nº 097/2019 de 26 Outubro de 2019 Origem Executivo Autoriza os Professores Municipais Utilizarem o transporte escolar e dá outras Providencias Obs.: Todos os pedidos estão digitados conforme recebimento dos originais Assessoria da Presidência Ricardo Martins
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