Projeto de Lei nº 093/2016 – de 07 de Outubro de 2016 – Origem Executivo- Autoriza o Município de Tupanciretã a ressarcir eventuais custos com a alimentação de crianças e adolescentes acompanhados pelo Conselho Tutelar em diligencias fora do Município de Tupanciretã.

Projeto de Lei nº 094/2016 – de 07 de Outubro de 2016 – Origem Executivo-Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar termo de cooperação com o Sindicato Rural de Tupanciretã.

Projeto de Lei nº 095/2016 – de 07 de Outubro de 2016 – Origem Executivo- Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de saúde da família, incentivo financeiro adicional, na forma de abono.