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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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16/2021 | Projeto de Lei Legislativo | Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas de estacionamento aos portadores de deficiên... | 21/09/2021 | Detalhes |
15/2021 | Projeto de Lei Legislativo | Autoriza o Poder Executivo Municipal a encomendar e instalar um busto do Ex-prefeito... | 12/08/2021 | Detalhes |
8/2021 | Projeto de Lei Legislativo | Institui a Semana maria da Penha nas escolas, a ser realizada anualmente no mês de n... | 09/08/2021 | Detalhes |
7/2021 | Projeto de Lei Legislativo | institui a Semana Municipal de conscientização sobre o Autismo, e dá outras providên... | 17/06/2021 | Detalhes |
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