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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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57 | 17/07/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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TM - Em Tramitação |
Autor Executivo | ||
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Carlos Augusto Brum de Souza |
Ementa | ||
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Projeto de Lei nº 057/2017- Revoga a alínea "e" do inciso II do art. 20 e os arts. 320 a 326, todos da Lei Municipal nº 3.645/2014 (Código Tributário Municipal). |
Arquivos
Projeto 57/2017 |
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