Pedido de Informação nº 13/2015 – O Vereador abaixo firmado , com fulcro no dispositivo no art. 108 do Regimento Interno desta Casa Legislativa , vem requerer a Vossa Excelência que remeta ao Executivo Municipal de Tupanciretã o seguinte Pedido de Informação a respeito das liberações de alvarás judiciais para a compra de medicamentos realização de tratamentos ou exames bem como para procedimentos cirúrgicos.

1-  Qual o montante dos valores bloqueados nas contas do município para o cumprimento de alvarás e ordens judiciais nos anos de 2013, 2014 e 2015.

2-  Qual o nome do funcionário responsável pelo saque dos valores, bem como pela aquisição dos medicamentos e contratação de serviços a serem cobertos pelos valores bloqueados.

3-  Quantos foram os beneficiários por ordens judiciais para tratamentos de saúde nos anos de 2013, 2014 e 2015 no município de Tupanciretã.

4-  Com relação aos processos judiciais que originaram os bloqueios existem pendências na prestação de contas junto ao Poder Judiciário? Se existem pendências, explicitar quais as razões para tal atraso bem como informar o número de processos com atraso na prestação de contas.

5-  Com relação especificamente ao Alvará de Autorização n.9201/118-2015 de março de 2015 quais os procedimentos adotados até a presente data para o atendimento do paciente que teve seu pleito deferido pelo Poder Judiciário há quase seis meses e ainda não recebeu o tratamento.

Justificativa: O pedido de informação se deve pela demora das liberações dos procedimentos solicitados e liberados com Alvarás Judiciais e principalmente sobre o Alvará de Autorização n.9201/118-2015 de 11 de março de 2015, em nome de Victor Matheus Cavalheiro Mass e inúmeras outras queixas de atraso chegam até nosso conhecimento. (Ver. Claudiomiro Cordeiro dos Santos – PT) De 02 de Setembro de 2015.