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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
51 22/04/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
26/04/2024 30/04/2024 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
18ª (2021 - 2024)
Ementa

Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes AEGYPTI”,transmissor da Dengue e estabelece valores das multas a serem aplicadas.
 

Arquivos

Projeto 51/2024

Movimentação

06/05/2024 - 11:53

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

26/04/2024 - 11:57

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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