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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
183 04/12/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Gustavo Herter Terra
Ementa

Acrescenta inciso VIII no Art. 33 do CTM, e dá outras
providências. 
 

Arquivos

Projeto 183/2023

Movimentação

19/12/2023 - 11:03

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

13/12/2023 - 08:00

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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