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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

Idioma

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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
66 26/04/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
28/04/2023 02/05/2023 08/05/2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Gustavo Herter Terra
Ementa

Desafeta bem imóvel público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
DAÇÃO EM PAGAMENTO, em razão de realização de desapropriação indireta de
bem imóvel particular sem autorização do proprietário, pelo qual originou o
prolongamento da Rua Frei Galvão nos termos da Lei Federal nº 13.867/19 que
alterou o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, possibilitando a opção
pela mediação amigável e dá outras providências. 
 

Arquivos

Projeto 66/2023

Movimentação

09/05/2023 - 08:32

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

02/05/2023 - 08:26

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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