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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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12 | 06/04/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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NORMPROMUL - Norma promulgada |
Autor Mesa Diretora | ||
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18ª (2021 - 2024) |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a antecipação de parcelas da gratificação natalina (13º salário) em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19). |
Arquivos
Projeto 12/2021 |
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