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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
3 29/09/2023 29/09/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Bladimir Pereira Santos
Apoio Vereador
Carlos Augusto Oliveira dos Santos
Ementa

Apresentamos
Moção de repudio a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF442) relativo a legalização do aborto em até 12 semanas de gestação, conforme dispõe:

Arquivos

Moção 3/2023
Ofícios
Nenhum ofício cadastrado!

Movimentação

02/10/2023 - 08:54

Tipo - Apoio - Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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Mocao sem protocolo vinculado!
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