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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Ponto facultativo.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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