Sessão Ordinária do dia 23 de dezembro de 2019.


  • 17/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

EXPEDIENTE 23/12/2019

Matérias a serem apresentadas

Ofício nº1331/2019: Assunto: Crédito de Recursos Financeiros- Orçamentos Geral da União Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 27/08/2019, no valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e setenta reais), na conta vinculada ao contrato de Repasse nº829765/2016- Operação 1029593-54, firmado com Município de Tupanciretã, assinado em 20/05/2016, no âmbito do Programa de Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “ Pavimentação de vias urbanas no Município de Tupanciretã.” (Jaine Toller da Rocha, 27 de Agosto, Gerencia Executiva de Governo Santa Maria)

Indicação nº 019/2019 – “A presente indicação sugere ao senhor Prefeito Municipal que de ampla publicidade aos artigos 83 e 84 da Lei Municipal nº3.645/2014, que estabelece o Código Tributário Municipal, bem como ao Decreto nº4.818/2015, que regulamenta os referidos dispositivos legais, que instituíram o programa Consciência Ambiental e o IPTU ecológico em nosso Municipal. ” (Ver. Carina da Costa Valau) 17 de Dezembro de 2019.

Indicação nº 020/2019 – “A presente indicação sugere ao Senhor Prefeito Municipal que dê ampla publicidade á ouvidoria geral do município, bem como aos canais de comunicação existentes para tal órgão de interlocução entre o Poder executivo Municipal, o cidadão e a sociedade, a exemplo do acesso pela página do sítio eletrônico do Município, número de telefone, ou endereço para atendimento presencial, destacando a possibilidade de utilização anônima do órgão para elogio, reclamação, solicitação, sugestão e denuncia de qualquer natureza, inclusive, no que concerne ao lixo da cidade, de forma que os munícipes, através de denúncias , ajudem a fiscalização pelo Município. Assim também como a denúncia depois de apurada com as devidas provas, que seja emitido multas ao indivíduo causador do dano Ambiental. Para que isso ocorra a Secretaria responsável precisa fazer sua parte com eficiência no que se refira à parte da coleta.” (Ver. Carina da Costa Valau) 17 de Dezembro de 2019.

Pedido de Providência Nº 105/2019 – “Que Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria competente providencie a pintura de redutores de velocidade da Avenida Rio Branco.” (Ver. José Leonor Machado da Silva) 23 de Dezembro de 2019

Pedido de Providência Nº 106/2019 – “Que Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria competente uma calçada em frente a Noely Mardini.” ( Ver. José Leonor Machado da Silva) 23 de Dezembro de 2019

Mensagem de Veto nº02/2019: - “Veta Integralmente Projeto de Lei nº 007/2019, de 18 de novembro de 2019, por vicio de iniciativa.” (Executivo, 19 de Dezembro de 2019).

Projeto de Lei nº 098/2019 de 12 de Dezembro de 2019 – Origem Executivo – Autoriza o poder executivo municipal a promover a desafetação, regularização, doação e averbação no registro de imóveis de área púbica localizada no loteamento Ana do Nascimento Terra e dá outras providencias

Projeto de Lei nº 099/2019 de 12 de Dezembro de 2019 – Origem Executivo – Autoriza o poder Executivo Municipal a promover cessão de imóvel de propriedade do município de Tupanciretã –RS a titulo gratuito a Associação de Bombeiros Voluntários de Tupanciretã-rs.

Projeto de Lei nº 100/2019 de 17 de Dezembro de 2019 – Origem Executivo – Autoriza o poder Executivo Municipal a promover cessão de imóvel de propriedade do Município de Tupanciretã –RS a titulo gratuito ao DTG Sentinela da Tradição.

Projeto de Lei nº 101/2019 de 17 de Dezembro de 2019 – Origem Executivo – Autoriza o poder Executivo Municipal a promover a criação, desafetação e averbação de lotes para futura regularização de área publica Localizada no bairro Pedreira e da Outras providencias.

Projeto de Lei nº 104/2019 de 20 de Dezembro de 2019 – Origem Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e averbação no registro de imóvel para futura regularização de área publica localizada no Bairro Marcial Terra e da Outras providências.

Emenda Modificativa nº 01 Ao Projeto de Lei Complementar nº 095/2019: Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº095/2019, que Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I e dá outras providencias. (Ver. Almir Rebelo) 23 de Dezembro de 2019

ORDEM DO DIA

Mensagem de Veto nº01/2019: - “Ocorre que o projeto de lei em pauta aprovado, dispõem sobre criação de isenção de IPTU exclusivamente para “ portador de tumor maligno (câncer)”, o que fere o Art.8º , VI, da Lei Orgânica Municipal e também as disposições do Art. 151 da Lei Federal nº8.213/91 e no inciso XIV do Art. 6º da Lei Federal nº7.713/88 além, evidentemente do principio da isonomia elencado no Art.5º da constituição Federal.” ( Executivo, 03 de Dezembro de 2019).

Projeto de Lei nº 089/2019 de 03 de Dezembro de 2019 – Origem Executivo – Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de incentivar a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicos – NFSe –e da outras providencias.

Projeto de Lei nº 090/2019 de 03 de Dezembro de 2019 – Origem Executivo – Autoriza o Poder executivo a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de premio como meio de incentivar a capacitação de receita Publica e da Outras providencias.

Projeto de Lei nº 091/2019 de 03 de Dezembro de 2019 – Origem Executivo – Institui no âmbito do Município de Tupanciretã o procedimento de autorregularização tributaria e da outras providencias.

Projeto de Lei nº 092/2019 de 04 de Dezembro de 2019 – Origem Executivo – Institui o cadastro de contratações Temporária de professores.

Projeto de Lei nº 093/2019 de 04 de Dezembro de 2019 – Origem Executivo – Autoriza o poder Executivo Municipal realizar contratações de professores em caráter emergencial e temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse Publico.

Projeto de Lei nº 094/2019 de 26 de Outubro de 2019 – Origem Executivo – Cria o Distrito Multissetotial Tupanciretã I e da outras providencias

Projeto de Lei nº 95/2019 de 26 de Outubro de 2019 – Origem Executivo – Cria o conselho de desenvolvimento Econômico (CDE) do distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I e da Outras providencias.

Projeto de Lei nº 096/2019 de 26 de Outubro de 2019 – Origem Executivo – Estabelece a politica de Incentivos e estímulos fiscais às empresas que pretenderem se instalar no distrito industrial Multissetorial Tupanciretã I, regulamenta a destinação e a ocupação das áreas publicas para instalação dos empreendimentos industriais, tecnológicos e de logística.

Projeto de Lei nº 097/2019 de 26 Outubro de 2019 – Origem Executivo – Autoriza os Professores Municipais Utilizarem o transporte escolar e dá outras Providencias

Obs.: Todos os pedidos estão digitados conforme recebimento dos originais

Assessoria da Presidência

Ricardo Martins



  • Executivo Municipal
  • 20/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Executivo Municipal

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