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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2022
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o uso facultativo de máscara de proteção nas dependências da casa legislativa 

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2022
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Lei Consolidada - 5/2022
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