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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2022
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a resolução de mesa 08/2020, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre as audiências publicas de que trata a LC nº 101/2000, Art 9º, §4º, e a resolução de mesa 09/2020 de 19 de Junho de 2020, que dispõe sobre as audiências publicas de que trata a LC nº 141/2012, Art 36º, § 5º. 

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2022
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Lei Consolidada - 19/2022
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