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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2022
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza despesa para realização de homenagens às mães pelo seu dia comemorado no segundo domingo do mês de meio. 

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2022
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Lei Consolidada - 13/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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