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DECRETO LEGISLATIVO N° 021/2018.

Dispõe sobre a prestação de contas do administrador do Executivo Municipal referente ai exercício de 2013 e dá outras providências.


  • Geral

Parecer de Admissibilidade a Lei Orçamentária Anual.

Comissão de Orçamento dá admissibilidade ao L.O.A. 2019.


  • Geral

DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2018.

Dispõe sobre a realização da Sessão Solene alusiva à semana da "Consciência Negra" no dia 30 de novembro de 2018,…


  • Geral

DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2018.

Dispõe sobre o ponto facultativo dia 16 de novembro.

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